Parecer - Parecer Jurídico nº 027/2024 de 11/03/2025 por (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 027/2024
Data
11/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral