Parecer - Parecer Jurídico nº 013/2025 de 19/03/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 013/2025
Data
19/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral