Parecer - Parecer Jurídico nº 004/2025 de 10/02/2025 por (Projeto de Lei nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 004/2025
Data
10/02/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral