Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 05/2025 de 18/02/2025 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 05/2025
Data
18/02/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral