Parecer - Parecer Jurídico n. 72/2019 de 05/08/2019 por (Projeto de Lei nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 72/2019
Data
05/08/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral