Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 40/2024 de 27/08/2024 por (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 40/2024
Data
27/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral