Parecer - Parecer Jurídico nº. 053/2024 de 03/09/2024 por (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº. 053/2024
Data
03/09/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral