Parecer - Parecer Jurídico nº. 006/2024 de 19/02/2024 por (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº. 006/2024
Data
19/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral