Parecer - Parecer Jurídico nº 058/2024 de 08/10/2024 por (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 058/2024
Data
08/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral