Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 048/2024 de 12/11/2024 por (Projeto de Lei nº 47 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 048/2024

Data

12/11/2024

Autor

 

Ementa

Indexação