Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 061/2024 de 04/11/2024 por (Projeto de Lei nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 061/2024
Data
04/11/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral