Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 056/2024 de 29/10/2024 por (Projeto de Lei nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 056/2024
Data
29/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral