Parecer - Parecer Jurídico nº 060/2024 de 29/10/2024 por (Projeto de Lei nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 060/2024
Data
29/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral