Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 34/2023 de 13/06/2023 por (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 34/2023
Data
13/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral