Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 20/2024 de 20/08/2024 por (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 20/2024
Data
20/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral