Parecer - Parecer Jurídico nº 051/2024 de 13/08/2024 por (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 051/2024
Data
13/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral