Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 76/2023 de 31/10/2023 por (Projeto de Lei nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 76/2023
Data
31/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral