Parecer - Parecer Jurídico nº. 81/2023 de 30/10/2023 por (Projeto de Lei nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº. 81/2023
Data
30/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral