Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 71/2023 de 31/10/2023 por (Projeto de Lei nº 77 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 71/2023
Data
31/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral