Parecer - Parecer Jurídico nº 048/2024 de 25/06/2024 por (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 048/2024
Data
25/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral