Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 33/2024 de 18/06/2024 por (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 33/2024
Data
18/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral