Parecer - Parecer Jurídico nº 043/2024 de 18/06/2024 por (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 043/2024
Data
18/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral