Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 047/2024 de 21/06/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 047/2024
Data
21/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral