Parecer - Parecer Jurídico nº. 66/2022 de 09/08/2022 por (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº. 66/2022
Data
09/08/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral