Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 31/2024 de 04/06/2024 por (Projeto de Lei nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 31/2024
Data
04/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral