Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 26/2024 de 21/05/2024 por (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 26/2024
Data
21/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral