Parecer - Parecer Jurídico nº 035/2024 de 21/05/2024 por (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 035/2024
Data
21/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral