Parecer - Parecer Jurídico nº 041/2024 de 11/06/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 041/2024
Data
11/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral