Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 28/2024 de 28/05/2024 por (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 28/2024
Data
28/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral