Parecer - Parecer Jurídico nº 038/2024 de 27/05/2024 por (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 038/2024
Data
27/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral