Parecer - Parecer Jurídico nº 037/2024 de 13/06/2024 por (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 037/2024
Data
13/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral