Parecer - Parecer Jurídico nº 014/2024 de 14/05/2024 por (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 014/2024
Data
14/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral