Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 029/2024 de 13/05/2024 por (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 029/2024
Data
13/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral