Autógrafo - Autógrafo de Lei n. 39/2019 de 13/08/2019 por (Projeto de Lei nº 48 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei n. 39/2019

Data

13/08/2019

Autor

 

Ementa

Indexação