Parecer - Parecer Jurídico nº 023/2024 de 08/04/2024 por (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 023/2024
Data
08/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral