Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 15/2024 de 09/04/2024 por (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 15/2024
Data
09/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral