Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 042/2023 de 08/04/2024 por (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 042/2023
Data
08/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral