Parecer - Parecer Jurídico nº 021/2024 de 08/03/2024 por (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 021/2024
Data
08/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral