Parecer - Parecer Jurídico nº 015/2024 de 27/03/2024 por (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 015/2024
Data
27/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral