Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 012/2024 de 18/03/2024 por (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 012/2024
Data
18/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral