Parecer - Parecer Jurídico nº 011/2024 de 19/03/2024 por (Projeto de Lei nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 011/2024
Data
19/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral