Parecer - Parecer Jurídico nº 017/2021 de 06/10/2021 por (Projeto de Lei nº 111 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 017/2021
Data
06/10/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral