Parecer - Parecer Jurídico nº 039/2021 de 30/04/2021 por (Projeto de Lei nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 039/2021
Data
30/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral