Parecer - Parecer Jurídico nº 033/2021 de 23/04/2021 por (Projeto de Lei nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 033/2021
Data
23/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral