Parecer - Parecer Jurídico nº 021/2021 de 03/03/2021 por (Projeto de Lei nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 021/2021
Data
03/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral