Parecer - Parecer Jurídico n. 118/2017 de 16/11/2017 por (Projeto de Lei nº 118 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 118/2017
Data
16/11/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral