Parecer - Parecer Jurídico nº 022/1997 de 18/06/1997 por (Projeto de Lei nº 22 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 022/1997
Data
18/06/1997
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral