Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 08/2024 de 26/02/2024 por (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 08/2024
Data
26/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral