Parecer - Parecer Jurídico nº 010/2024 de 27/02/2024 por (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 010/2024
Data
27/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral