Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 03/2024 de 20/02/2024 por (Projeto de Lei nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 03/2024

Data

20/02/2024

Autor

 

Ementa

Indexação